Termos de Uso v1.0 – 2025
Leia atentamente antes de utilizar a plataforma IPscope Monitor.
Bem-vindo ao IPscope Monitor, plataforma de monitoramento de publicações do INPI e gestão de processos de propriedade intelectual. Ao acessar ou utilizar nosso serviço, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, interrompa imediatamente o uso da plataforma.
1. Definições
- "IPscope Monitor" ou "plataforma": serviço online de monitoramento de publicações do INPI operado pela ExpertEase Sistemas.
- "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a plataforma.
- "Organização": escritório ou empresa cadastrado que agrupa usuários e processos monitorados.
- "Processo": número de marca, patente ou qualquer ativo de propriedade intelectual cadastrado para monitoramento.
- "Publicação": despacho ou evento publicado na Revista de Propriedade Industrial (RPI) do INPI.
- "Plano": modalidade de serviço contratada, definindo limites e recursos disponíveis.
2. Descrição do Serviço
O IPscope Monitor oferece monitoramento automatizado de publicações do INPI, notificando o Usuário sobre despachos relevantes aos processos cadastrados. A plataforma está disponível nas modalidades Gratuita, Light e Pro, cada qual com limites distintos de processos monitorados.
3. Conta de Usuário
Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à ExpertEase Sistemas.
4. Modalidades de Serviço
- Plano Gratuito: oferece monitoramento de até 5 processos, sem custo. A ExpertEase Sistemas reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar esta modalidade a qualquer momento e sem aviso prévio.
- IPscope Monitor Light: monitoramento de até 100 processos, mediante pagamento de assinatura mensal ou anual conforme tabela vigente.
- IPscope Monitor Pro: monitoramento de até 500 processos, com recursos avançados de relatórios e integrações, mediante pagamento de assinatura mensal ou anual.
A ExpertEase Sistemas reserva-se o direito de alterar limites, recursos e preços de qualquer modalidade, incluindo a conversão de funcionalidades gratuitas em pagas, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
5. Pagamentos e Reembolsos
Os preços e condições de pagamento para planos pagos estão disponíveis na página de planos da plataforma ou em proposta comercial específica. O pagamento inicia-se no ato do aceite destes Termos e da contratação do plano escolhido.
Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação dos índices IPCA e IGP-M do período, mediante comunicação prévia.
Reembolsos serão concedidos mediante solicitação dentro de 30 (trinta) dias da data de contratação do plano pago. Após esse prazo, não serão oferecidos reembolsos por cancelamento, permanecendo o serviço ativo até o final do período contratado. A ExpertEase Sistemas reserva-se o direito de negar reembolsos em casos de uso abusivo ou violação destes Termos.
6. Propriedade Intelectual
A ExpertEase Sistemas detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma IPscope Monitor, incluindo código-fonte, interfaces, marcas e documentação. O Usuário mantém a titularidade dos dados de processos por ele cadastrados, concedendo à ExpertEase Sistemas licença limitada e não exclusiva para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.
7. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
- Não compartilhar, ceder, transferir, sublicenciar ou revender o acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso não autorizado ao código da plataforma;
- Não utilizar bots, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado para extração de dados;
- Garantir a veracidade e atualidade das informações e processos cadastrados.
O Usuário é o único responsável pela utilização da plataforma, incluindo o cadastro de processos, interpretação de publicações e cumprimento de prazos perante o INPI. A ExpertEase Sistemas não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas na plataforma.
8. Privacidade e Segurança
O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A ExpertEase Sistemas implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados armazenados, não podendo, contudo, garantir segurança absoluta contra ataques ou falhas externas.
Para detalhes sobre coleta, uso e armazenamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Disponibilidade do Serviço
A ExpertEase Sistemas envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Janelas de manutenção, atualizações e eventos fora do controle da empresa (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, indisponibilidade do INPI) podem causar interrupções temporárias sem direito a ressarcimento.
10. Limitação de Responsabilidade
A ExpertEase Sistemas não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou por lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da ExpertEase Sistemas, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.
11. Modificações dos Termos
A ExpertEase Sistemas poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma e notificando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Rescisão
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por meio das configurações da plataforma ou pelo contato com o suporte. São devidos os valores referentes aos serviços utilizados até a data da rescisão. A ExpertEase Sistemas pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Em qualquer hipótese de encerramento do acesso, o Usuário perderá o direito de utilização da plataforma e dos recursos de suporte.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Brasília – DF como o único competente para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao utilizar o IPscope Monitor, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.
Dúvidas? Entre em contato: contato@expertease.com.br
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